1. Identificação da Empresa

Este website (www.portoseguropasseios.com.br) é operado pela Porto Seguro Passeios Viagens & Turismo, inscrita no CNPJ sob o nº 40.039.370/0001-57, com sede na Rua Assis Chateaubriand, nº 68, Loja 05, Shopping Central Park, Centro, Porto Seguro, Bahia, CEP 45810-000.

2. Objeto, Aceitação e Documentos da Compra

O site atua como plataforma de e-commerce de experiências turísticas, oferecendo passeios, transfers, consultorias, aluguéis e outros serviços próprios e/ou executados por parceiros locais na região de Porto Seguro/BA.

Ao concluir uma compra, o cliente declara que leu e aceita estes Termos de forma expressa, por meio da confirmação disponibilizada no checkout. Estes Termos integram a página de descrição do serviço, as condições específicas apresentadas antes do pagamento, o resumo do pedido, o comprovante de pagamento, o voucher e as comunicações oficiais de confirmação.

Em caso de divergência, prevalecerão a legislação aplicável e as condições específicas do serviço apresentadas antes da compra. Para informações operacionais da reserva, como data, horário, local de encontro, transporte, participantes e fornecedor, prevalecerão os dados mais recentes confirmados pela Porto Seguro Passeios no voucher ou pelos canais oficiais, sem redução de direito comercial ou legal já adquirido pelo cliente.

3. Serviços, Parceiros e Disponibilidade

A Porto Seguro Passeios pode comercializar, organizar e/ou intermediar serviços próprios ou executados por empresas parceiras e fornecedores turísticos. A página de cada atividade e o voucher informarão, quando aplicável, o serviço contratado, o fornecedor executor, o que está incluído, o que não está incluído e as condições específicas.

Os parceiros respondem pela execução técnica e segura dos serviços que realizam. A Porto Seguro Passeios responde pelas informações que fornece, pelo atendimento e pela organização ou intermediação que lhe caibam, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

As vagas e os serviços dependem de disponibilidade. A reserva somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento exigido e a confirmação de disponibilidade pela Porto Seguro Passeios ou pelo parceiro, quando necessária. Caso a disponibilidade não seja confirmada, o cliente poderá escolher uma alternativa equivalente ou receberá a devolução integral dos valores pagos.

4. Informações, Preços e Condições Específicas

Antes da conclusão do pedido, serão apresentadas as informações essenciais do serviço, incluindo, conforme aplicável: descrição, data ou período, duração, local de saída ou encontro, inclusões e exclusões, preço, forma de pagamento, valor eventualmente pendente, restrições relevantes, política de cancelamento e condições especiais.

Os preços, valores de reserva ou pré-reserva, saldo remanescente, taxas eventualmente aplicáveis e forma de cobrança serão aqueles informados de maneira clara no checkout e no resumo do pedido. Nenhum valor pendente será exigido se não tiver sido informado antes da contratação.

Erros evidentes de digitação, preço ou informação poderão ser corrigidos antes da confirmação da reserva. Nessa hipótese, o cliente será informado e poderá confirmar a contratação nas condições corretas ou cancelar o pedido com devolução integral de qualquer valor pago.

5. Pagamento, Confirmação e Atendimento

O pagamento poderá ser feito integralmente ou por reserva, conforme a modalidade informada para cada serviço. Eventual saldo pendente, prazo e forma de quitação constarão no resumo do pedido e no voucher.

Os pagamentos poderão ser processados por meios próprios ou por instituições de pagamento contratadas. A Porto Seguro Passeios não solicita senha, código de segurança ou acesso à conta bancária do cliente pelos canais de atendimento.

Após a contratação, o cliente receberá a confirmação do pedido em meio que permita sua consulta. Solicitações de informação, alteração, cancelamento ou exercício de direitos relacionados à compra deverão ser feitas pelos canais oficiais de atendimento.

6. Dados do Cliente e Contratação em Nome de Terceiros

• O cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive os dados dos participantes da reserva.
• Quem realiza a compra em nome de terceiros declara possuir autorização para fornecer os dados necessários e aceitar estas condições em benefício dos participantes.
• O cliente deverá revisar os dados do pedido antes do pagamento e solicitar correção pelos canais oficiais caso identifique alguma divergência.
• Dados incorretos, omissões relevantes ou a não comunicação de necessidades especiais podem comprometer a execução do serviço, sem afastar os direitos previstos em lei.

7. Condições Climáticas e Alterações Operacionais

Atividades ao ar livre, marítimas ou dependentes de condições naturais podem ocorrer com chuva ou variações climáticas normais, desde que haja segurança e viabilidade operacional. Não há garantia de condições meteorológicas específicas.

Por segurança, força maior, determinação de autoridade, condições climáticas ou marítimas adversas, indisponibilidade operacional relevante, não formação de grupo mínimo ou outro impedimento justificado, a atividade poderá ser alterada, reagendada, interrompida ou cancelada.

Nessas hipóteses, será oferecida nova data, horário, serviço equivalente ou outra alternativa razoável. Se não houver alternativa possível ou se o cliente não aceitar uma opção adequada, será reembolsado o valor pago pelo serviço não prestado, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

8. Voucher, Pontualidade, Transporte e No-show

O voucher é o documento de confirmação operacional da reserva. Ele informará ou confirmará, conforme aplicável, a data, horário, participantes, ponto de encontro, modalidade de transporte, inclusões, valores pendentes e orientações da atividade.

O cliente e os participantes devem ler o voucher e as mensagens oficiais antes da atividade e observar a antecedência indicada. Nos serviços com transporte incluso, deverá ser seguida a orientação de embarque confirmada. Nos serviços sem transporte incluso, o deslocamento de ida e volta até o ponto de encontro será de responsabilidade do participante, salvo informação expressa em sentido contrário.

A ausência no local, data ou horário confirmados poderá caracterizar no-show e resultar na perda do serviço, sem reembolso, respeitadas as regras deste Termo, as condições específicas da atividade, os direitos legais do consumidor e as situações de falha operacional imputável à Porto Seguro Passeios ou ao parceiro responsável.

9. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos

Cancelamento solicitado pelo cliente:

• Com 48 horas ou mais de antecedência da atividade: reembolso integral do valor pago ou alteração, conforme disponibilidade.
• Com menos de 48 horas de antecedência: não haverá reembolso por desistência voluntária, exceto nas hipóteses previstas em lei, nas condições específicas informadas antes da compra ou em caso de cancelamento ou falha operacional atribuível à Porto Seguro Passeios ou ao parceiro.
• Alterações de data, horário, participante ou serviço: dependem da disponibilidade e das regras específicas do produto e do parceiro responsável. Eventual diferença de preço será informada e aceita antes da alteração.
• Reembolsos aprovados: serão processados pela Porto Seguro Passeios em até 2 dias úteis. O prazo para o crédito aparecer ao cliente pode variar conforme a instituição financeira e o meio de pagamento.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pelo site, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, pelos canais oficiais de atendimento. Este direito prevalece sobre qualquer condição comercial de cancelamento.

Não haverá desconto automático de taxa de transação, tarifa de pagamento ou custo operacional sobre reembolsos integrais a que o cliente tenha direito, salvo hipótese expressamente permitida pela legislação aplicável.

10. Requisitos de Participação, Saúde e Segurança

Cada participante deverá cumprir os requisitos de idade, documentação, saúde, vestimenta, aptidão e segurança informados na página do serviço, no voucher ou pelo parceiro executor. Menores de idade devem participar acompanhados ou autorizados na forma exigida pela legislação e pelo serviço.

Condições de saúde, mobilidade reduzida, gestação, alergias ou outras necessidades que possam afetar a participação devem ser comunicadas antes da compra ou assim que forem conhecidas, para que a viabilidade e as adaptações possíveis sejam avaliadas. Essa comunicação não substitui orientação médica nem garante adaptação que seja tecnicamente inviável ou insegura.

O participante deve observar as instruções de segurança da equipe responsável. A recusa em cumprir orientação essencial de segurança poderá impedir a participação quando necessária à proteção do próprio participante ou de terceiros, respeitados os direitos previstos em lei.

11. Pertences Pessoais e Responsabilidade

O participante é responsável por guardar e acompanhar seus documentos, valores e pertences pessoais durante o deslocamento e a atividade. Essa regra não afasta responsabilidade da Porto Seguro Passeios ou do parceiro quando houver dano ou perda decorrente de falha comprovada na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.

A Porto Seguro Passeios não responde por danos decorrentes de conduta exclusiva do passageiro, descumprimento de orientações de segurança, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou eventos externos inevitáveis, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

12. Uso de Imagem

A participação em um serviço não representa autorização automática para o uso comercial da imagem, voz ou nome do participante.

Quando a Porto Seguro Passeios desejar utilizar imagem individualizada para finalidade promocional, solicitará autorização específica, livre e destacada, quando essa for a base legal necessária. Registros incidentais de eventos ou atividades poderão ser tratados nas hipóteses permitidas pela legislação, sempre com respeito aos direitos do titular.

13. Dados Pessoais, Privacidade e Cookies

Os dados pessoais serão tratados para viabilizar a reserva, o pagamento, o atendimento, a comunicação operacional, a execução dos serviços, a prevenção a fraudes e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento seguirá a legislação de proteção de dados pessoais e a Política de Privacidade da Porto Seguro Passeios, disponibilizada no website. O titular poderá solicitar informações, correções ou esclarecimentos pelos canais oficiais. O uso de cookies e tecnologias similares será detalhado na Política de Privacidade e, quando necessário, submetido às escolhas do usuário.

14. Uso do Website

O conteúdo do website, incluindo textos, fotografias, marcas, layout e materiais próprios, é protegido pela legislação aplicável. É permitido utilizá-lo para consulta e contratação legítima dos serviços.

Não é permitido copiar, reproduzir, explorar comercialmente, interferir no funcionamento do site, usar dados de terceiros sem autorização ou praticar ato que viole a legislação, estes Termos ou direitos de terceiros.

15. Atualizações dos Termos, Legislação e Foro

Estes Termos poderão ser atualizados para novas compras. A versão vigente ficará disponível no website com sua data de atualização. Para reservas já confirmadas, prevalecerá a versão aceita no momento da compra, sem prejuízo de alterações posteriores que sejam mais favoráveis ao cliente ou necessárias por lei.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor.